Política estadual de prevenção à violência é sancionada e vira lei no Ceará

O Ceará passou a contar oficialmente com uma política estadual estruturada de prevenção à violência. A Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência no Ceará foi sancionada pelo governador Elmano de Freitas e publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de março de 2026, após aprovação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).

Antes da sanção, o plenário aprovou, no dia 24 de março, a anexação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2026, de autoria do Poder Executivo, ao PLC nº 18/2024, apresentado pelo deputado Renato Roseno, presidente do Comitê de Prevenção e Combate à Violência. Como os dois tratavam do mesmo tema, a junção unificou as propostas em um único texto, combinando a formulação técnica construída pelo Comitê com a estrutura de implementação do Governo do Estado.

O PLC do Executivo também incorporou a prevenção à violência ao programa de governança interfederativa “Ceará um Só”, fortalecendo a atuação integrada entre Estado e municípios.

A nova lei nº 19.692/26 transforma em política de Estado uma estratégia já executada pelo Governo do Ceará por meio do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), que atua nos territórios mais vulneráveis com ações voltadas à redução de riscos e ao fortalecimento de vínculos comunitários.

A política organiza a atuação pública de forma intersetorial, envolvendo áreas como educação, saúde, assistência social, segurança e cultura, e estabelece três frentes: prevenir a violência antes que ela aconteça, atuar com grupos em situação de risco e acompanhar pessoas já afetadas, evitando a reincidência.

Para o coordenador executivo de Prevenção à Violência do Estado, Avilton Júnior, a sanção consolida uma mudança na forma de enfrentar o problema. “Quando a gente organiza a prevenção como política pública, garante continuidade, integração e mais resultados”, afirma.

Também foi sancionada a Lei Complementar nº 377, que reconhece a prevenção à violência como função pública de interesse comum no âmbito do Ceará um Só, reforçando a cooperação entre Estado e municípios.

Com a nova legislação, o Ceará institucionaliza a prevenção como eixo central da política de segurança pública, garantindo continuidade às ações e ampliando o foco na proteção da vida.